Regulamento de Prestação de Serviços da InterScript Sebastian Sobieraj (Spot.gg)

§ 1. Definições

1. Falha – funcionamento incorreto ou não funcionamento de um ou mais Serviços.
2. Suporte – apoio aos Clientes prestado por meio do Painel do Cliente.
3. Dados de contato – informações sobre o Cliente que permitem entrar em contato com ele.
4. Jogadores do servidor – pessoas que jogam no servidor adquirido pelo Cliente.
5. Informação comercial – informação definida no art. 9 da Lei de 18 de julho de 2002 sobre a prestação de serviços por via eletrônica (Dz. U. 2002 Nr 144, poz. 1204, com alterações posteriores).
6. Cliente – entidade que contrata a InterScript para a prestação dos Serviços.
7. Conta no Painel do Cliente – painel atribuído a cada Cliente para encomendar Serviços pela Internet, por meio do qual o Cliente tem acesso aos Serviços que encomendou.
8. Limites – limites de carga/utilização de um determinado Serviço estabelecidos na Especificação.
9. Logs – registro no banco de dados que comprova as ações dos usuários do servidor.
10. Jogo – jogo de computador para o qual a InterScript presta ao Cliente os Serviços de hospedagem de servidor. A lista atual de Jogos suportados, engines disponíveis e modpacks está disponível no site https://spot.gg.
11. Período de assinatura – período pelo qual o Cliente adquiriu o serviço escolhido e pelo qual a InterScript cobra a remuneração pelos Serviços de hospedagem prestados ao Cliente.
12. Painel do Cliente – Sistema de gerenciamento do Serviço adquirido. O Painel do Cliente está disponível no endereço https://spot.gg/user/servers.
13. Regulamento – o presente Regulamento Geral de Prestação de Serviços da Empresa InterScript, que contém as regras de utilização pelo Cliente dos Serviços prestados e as regras de prestação desses Serviços pela InterScript.
14. Especificação – definição exata dos parâmetros dos Serviços prestados pela InterScript ao Cliente.
15. Contrato – Contrato de prestação de Serviços celebrado entre o Cliente e a InterScript, do qual o Regulamento é parte integrante.
16. Serviços – prestações realizadas pela InterScript em favor do Cliente com base no Contrato celebrado.
17. Prestador de Serviços – também InterScript – Empresa InterScript Sebastian Sobieraj, NIP PL6010066860. Endereço de exercício da atividade: Chmielna 2/31, 00-020 Warszawa, Polska.
18. Exclusão da conta no Painel do Cliente – apagamento de todos os arquivos do Cliente existentes nos servidores da InterScript e cessação da prestação dos Serviços ao Cliente.
19. Autenticação (Login) – informação do endereço de e-mail indicado durante o registro da conta no Painel do Cliente e da senha a ele atribuída.
20. Usuário – pessoa física, pessoa jurídica ou unidade organizacional sem personalidade jurídica que utiliza os Serviços da InterScript com base em autorização por escrito concedida pelo Cliente e comunicada à InterScript, cujo e-mail foi informado à InterScript no Painel do Cliente.
21. Pedido – indicação pelo Cliente, por meio do site https://spot.gg, da necessidade de Serviços prestados pela InterScript, que constitui a base para a celebração do Contrato de prestação de Serviços entre o Cliente e a InterScript.
22. Aplicativo (Spot.gg Mobile App) – aplicativo móvel Spot.gg para dispositivos com sistema Android, disponibilizado pela InterScript na loja Google Play, que permite utilizar a Conta no Painel do Cliente e os Serviços, em especial renovar Serviços com Pontos e comprar Pontos (§ 6a).
23. Pontos – unidade interna de liquidação atribuída à Conta no Painel do Cliente, que serve exclusivamente para pagar a renovação de Serviços nos termos definidos no § 6a.
24. Programa de indicação – regras de concessão de desconto e de Pontos pela indicação dos Serviços a outras pessoas, definidas no § 6b.
25. Spot.gg Desktop App – programa de computador Spot.gg para computadores com sistema Windows, disponibilizado pela InterScript para download no site https://spot.gg, que serve para transferir mundos de jogo e arquivos de perfis (§ 9b) entre o computador do Cliente e a Conta no Painel do Cliente, nos termos definidos no § 9c.
26. Renovação automática – cobrança automática no cartão de pagamento salvo do Cliente do valor devido pelo Período de assinatura seguinte de um determinado Serviço, nos termos definidos no § 10.

§ 2. Disposições gerais

1. O presente Regulamento constitui o regulamento de prestação de serviços por via eletrônica na acepção do art. 8, n.º 1, item 1 da Lei de 18 de julho de 2002 sobre a prestação de serviços por via eletrônica (Dz. U. 2002 Nr 144, poz. 1204, com alterações posteriores).

2. A base para utilizar os serviços da InterScript é a aceitação do presente Regulamento. O Regulamento é parte integrante do Contrato celebrado entre a InterScript e o Cliente.

   A apresentação pelo Cliente de uma solicitação de Serviços, independentemente de ter sido feita em forma eletrônica ou escrita, equivale à aceitação do Regulamento.

3. O Regulamento define os direitos e obrigações da InterScript e do Cliente decorrentes do Contrato celebrado.

4. Ao aceitar o Regulamento, o Cliente concorda que a InterScript executará quaisquer instruções relativas aos Serviços e responderá a perguntas sobre os serviços exclusivamente quando o Cliente, para dar a instrução ou enviar a pergunta, utilizar o endereço de e-mail do Usuário indicado no Painel do Cliente ou utilizar o Sistema de tickets.

5. A InterScript reserva-se o direito de alterar o Regulamento. A InterScript informará o Cliente por via eletrônica (por e-mail) sobre cada alteração do Regulamento 14 dias antes da entrada em vigor da respectiva alteração. A não aceitação da alteração pelo Cliente equivale à rescisão do Contrato, ao final do período pelo qual o Cliente efetuou o pagamento.

§ 3. Registro da Conta

1. O registro da Conta é voluntário, mas é necessário para encomendar e pagar os Serviços na Hospedagem. O registro é feito no endereço https://spot.gg/pt/register ou no Aplicativo.
2. Para registrar a conta é necessário ter um endereço de e-mail ativo e definir uma senha para o Painel do Cliente.
3. Durante o registro também é necessário confirmar que leu o conteúdo e aceitar os termos do presente Regulamento.
4. Durante o registro da conta, o Cliente pode indicar se deseja receber do Prestador de Serviços informações sobre novidades e promoções da InterScript.
5. Para concluir o processo de registro da Conta, é necessário ativar a Conta no Painel do Cliente, acessando a página indicada na mensagem enviada para o endereço de e-mail informado durante o processo de registro da Conta.

§ 4. Login no Painel do Cliente

1. O login no Painel do Cliente é feito na página https://spot.gg/pt/login ou no Aplicativo.
2. O processo de Autenticação só pode ser realizado pelo Usuário.
3. A InterScript não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes da disponibilização dos dados de login (e-mail e senha) a terceiros.
4. O formulário de login é devidamente protegido por criptografia SSL.
5. Em caso de problemas com o login, o Usuário pode, a qualquer momento, redefinir a senha no endereço https://spot.gg/pt/forgot-password. O restante das instruções o Usuário receberá por correio eletrônico no endereço de e-mail informado durante o processo de registro.

§ 5. Carteira

1. A Carteira é uma conta interna e virtual do Cliente no Painel do Cliente, na qual podem estar fundos do Cliente, em especial provenientes do reembolso de um pagamento anterior.
2. A Carteira não pode ser recarregada pelo Cliente. Os fundos acumulados na Carteira não podem ser sacados para a conta bancária do Cliente.
3. Se, no momento da realização do Pedido ou da renovação de um Serviço ativo, houver fundos na Carteira do Cliente, eles são automaticamente aplicados a esse Pedido como uma transação de pagamento separada - integralmente, se forem suficientes para cobrir todo o valor do Pedido, ou parcialmente, se o valor do Pedido for superior aos fundos disponíveis (o restante do valor devido o Cliente paga com outro método de pagamento disponível). Os fundos da Carteira não são utilizados na Renovação automática (§ 10).
4. A Carteira informa o Usuário sobre o saldo atual de fundos e o histórico de operações na Conta, como a compra de Serviços ou a liquidação de um reembolso. A Carteira está disponível no Painel do Cliente no site https://spot.gg e não está disponível no Aplicativo.
5. A Carteira e os Pontos (§ 6a) são independentes entre si - os fundos da Carteira não podem ser convertidos em Pontos, nem os Pontos em fundos na Carteira.
6. Os fundos na Carteira são expressos em zlotys poloneses (PLN) e podem ser utilizados exclusivamente em Pedidos em PLN (§ 6, n.º 4). A exclusão da Conta no Painel do Cliente não é possível enquanto houver na Carteira fundos no valor de pelo menos 5 PLN. Um saldo inferior a 5 PLN é perdido no momento da exclusão da Conta, após confirmação pelo Cliente durante a exclusão da Conta.

§ 6. Pagamentos

1. O pagamento do Pedido pode ser feito com os fundos acumulados na Carteira (§ 5) e por meio das seguintes formas de pagamento: transferência bancária rápida (Przelewy24), incluindo BLIK, PayPal, bem como cartão de pagamento (Visa, Mastercard e outros), processado pelo operador Stripe.
2. No pagamento com cartão, os dados completos do cartão de pagamento (incluindo o seu número e o código CVC) não são transmitidos à InterScript nem armazenados por ela - são recebidos diretamente pelo operador de pagamentos Stripe. Se o Cliente salvar o cartão, a InterScript armazena apenas os dados indicados no § 10, n.º 10.
3. Os preços dos Serviços são expressos na moeda atribuída ao respectivo Pedido, escolhida entre as moedas disponíveis nas Configurações da conta (em especial o zloty polonês - PLN e o euro - EUR). Por padrão, a moeda é definida automaticamente com base no país do Cliente e pode ser alterada manualmente por ele (nas Configurações da conta ou no cabeçalho da página) antes da realização do Pedido. A alteração da moeda para outra que não o zloty polonês (PLN) não é possível enquanto houver fundos na Carteira (§ 5, n.º 6). Após a realização do Pedido, a moeda a ele atribuída não é mais alterada.
4. As formas de pagamento disponíveis dependem da moeda do Pedido e são apresentadas ao Cliente antes do pagamento do Pedido. O cartão de pagamento está disponível para todas as moedas, o PayPal - para as moedas que ele suporta, e a Przelewy24 (incluindo BLIK) e a Carteira - exclusivamente para Pedidos em zloty polonês (PLN).
5. A renovação do Serviço também pode ser paga com Pontos, nos termos definidos no § 6a.
6. No Aplicativo as formas de pagamento são limitadas - lá os Serviços são renovados com Pontos (§ 6a).

§ 6a. Pontos

1. Os Pontos servem exclusivamente para pagar a renovação de Serviços pertencentes ao Cliente - manualmente ou no âmbito da renovação automática (n.º 9). Os Pontos não são dinheiro, moeda eletrônica nem meio de pagamento. Não podem ser trocados por dinheiro nem sacados, não podem ser transferidos para outra Conta nem utilizados em outros Pedidos (em especial no Pedido de um novo Serviço, na alteração dos parâmetros de um Serviço nem na ressurreição de um Serviço no estado R.I.P. - § 9, n.º 5). Somente o Cliente que é proprietário do Serviço pode pagar com Pontos.
2. O Cliente pode obter Pontos:
   1. comprando no Aplicativo um pacote avulso de Pontos ou uma assinatura de Pontos,
   2. no Programa de indicação (§ 6b),
   3. em decorrência de reembolso de um Pedido pago com Pontos (n.º 8) ou de compensação concedida pelo Prestador de Serviços (§ 18, n.º 4).
3. A compra de Pontos é possível exclusivamente no Aplicativo, no sistema de pagamentos do Google Play. O vendedor dos Pontos perante o Cliente é o Google (Google Commerce Limited), atuando como representante da InterScript - o Cliente celebra o contrato de compra com o Google nos termos do Google Play, e o pagamento é recebido e processado pelo Google. A InterScript não recebe os dados de pagamento do Cliente. O preço do pacote ou da assinatura (na moeda e com os impostos definidos no Google Play, independentemente da moeda atribuída à Conta) e a quantidade de Pontos que o Cliente receberá são apresentados no Aplicativo antes da compra. Os Pontos são creditados na Conta imediatamente após a confirmação do pagamento pelo Google.
4. A assinatura de Pontos é renovada automaticamente todo mês, até ser cancelada pelo Cliente no Google Play. Para cada período de assinatura pago é creditada na Conta a quantidade de Pontos indicada na compra. O cancelamento da assinatura produz efeitos a partir do fim do período de cobrança em curso - os Pontos já creditados permanecem na Conta. A assinatura de Pontos e a renovação automática de Serviços com Pontos (n.º 9) são independentes entre si. A desinstalação do Aplicativo não cancela a assinatura - o Cliente a cancela no Google Play. A exclusão da Conta no Painel do Cliente cancela a assinatura automaticamente: ela não será renovada após o período de cobrança em curso, e o reembolso da taxa por esse período só é possível nos termos do Google Play.
5. Os Pontos são conteúdo digital não fornecido em suporte material e são fornecidos imediatamente após a compra. O direito de arrependimento do contrato de compra de Pontos, o consentimento para o fornecimento imediato e os reembolsos de pagamentos são regidos pelos termos e pela política de reembolso do Google Play - os pedidos de reembolso são apresentados pelo Cliente no Google Play. Isso não exclui os direitos do Cliente decorrentes da desconformidade do conteúdo digital com o contrato.
6. Se o pagamento por Pontos for reembolsado ou cancelado (em especial pelo Google ou por meio de estorno), o Prestador de Serviços subtrai da Conta a quantidade correspondente de Pontos. O saldo de Pontos pode então ficar negativo - até que seja regularizado, o Cliente não pode pagar com Pontos.
7. A renovação do Serviço paga com Pontos é um Pedido de renovação na acepção do § 9, n.º 3. O preço da renovação em Pontos é definido separadamente dos preços em moedas e apresentado ao Cliente antes da confirmação da renovação. O Prestador de Serviços pode alterar os preços em Pontos - a alteração não afeta os Períodos de assinatura já pagos.
8. Em caso de arrependimento de um Pedido pago com Pontos (§ 19) ou de reconhecimento de uma reclamação que resulte em reembolso, o reembolso é feito em Pontos, na Conta do Cliente, nos termos definidos no § 19, n.º 3.
9. O Cliente pode, no Painel do Servidor ou no Aplicativo, ativar a renovação automática do Serviço com Pontos, escolhendo o período de renovação (1, 3, 6 ou 12 meses), e desativá-la a qualquer momento. A renovação ocorre automaticamente quando faltam menos de 24 horas para o fim do Período de assinatura e, se nesse momento faltarem Pontos - também posteriormente, enquanto o Serviço estiver bloqueado devido ao término do Período de assinatura e não tiver passado para o estado R.I.P. (§ 9, n.º 5), pelo preço em Pontos vigente na data da renovação. Se faltarem Pontos na Conta, a renovação não ocorre e o Cliente é informado disso por correio eletrônico - aplicam-se então as regras de término do Período de assinatura (§ 9).
10. Os Pontos expiram integralmente se, durante 12 meses, não for realizada na Conta nenhuma operação com Pontos (em especial crédito, utilização ou reembolso de Pontos). Cada operação desse tipo reinicia a contagem do prazo. A data de validade atual dos Pontos é visível no Painel do Cliente, e pelo menos 30 dias antes da expiração dos Pontos o Prestador de Serviços informa o Cliente sobre ela por correio eletrônico.
11. A exclusão da Conta no Painel do Cliente só é possível quando não houver Serviços na Conta (incluindo Serviços bloqueados). Antes da exclusão da Conta, o Cliente é informado sobre a quantidade de Pontos que possui e confirma que concorda com a sua perda - antes disso, pode utilizá-los na renovação dos seus Serviços. A exclusão da Conta a pedido do Cliente resulta na perda dos Pontos não utilizados. A exclusão da Conta cancela a assinatura de Pontos no Google Play (n.º 4).
12. Se o Prestador de Serviços encerrar a prestação dos Serviços ou descontinuar os Pontos por motivos não imputáveis ao Cliente, informará o Cliente disso por correio eletrônico com pelo menos 30 dias de antecedência. Pelos Pontos comprados no Aplicativo e não utilizados até essa data, o Prestador de Serviços reembolsará ao Cliente o valor correspondente ao preço que o Cliente pagou por eles. Os Pontos obtidos gratuitamente (n.º 2, itens 2 e 3) não são reembolsáveis.
13. Os Pontos creditados por engano, em especial em decorrência de erro do sistema, podem ser subtraídos da Conta pelo Prestador de Serviços, que informará o Cliente disso.

§ 6b. Programa de indicação

1. Cada Conta tem um código de indicação e um link de indicação individuais (https://spot.gg/r/{kod}), disponíveis na página Pontos no Painel do Cliente e no Aplicativo.
2. A pessoa que informar o código de indicação ao registrar uma nova Conta - digitando-o no formulário de registro ou acessando o site https://spot.gg pelo link de indicação, o que faz com que o código seja preenchido automaticamente na mesma sessão do navegador - ou que o adicionar posteriormente nas configurações da Conta, no máximo antes de pagar com dinheiro o primeiro Pedido (doravante: Indicado), recebe um desconto único de 20% na renovação do Serviço por um período de 1 mês, paga com dinheiro ou com Pontos. O desconto não é cumulativo com outros descontos (em especial com o desconto por período, o desconto de fidelidade e outro desconto único) - aplica-se o desconto mais vantajoso para o Indicado. Apenas um código de indicação pode ser atribuído a uma Conta.
3. O Cliente cujo link de indicação foi utilizado (doravante: Indicador) recebe Pontos pelo primeiro Pedido do Indicado pago com dinheiro (não com Pontos), incluindo a compra de Pontos no Aplicativo. A quantidade de Pontos é indicada na página Pontos no Painel do Cliente. Os Pontos são creditados após 14 dias do pagamento do Pedido, desde que, nesse período, não tenha ocorrido o reembolso do pagamento desse Pedido.
4. Se o pagamento do Pedido do Indicado for reembolsado após o crédito dos Pontos, o Prestador de Serviços subtrai esses Pontos da Conta do Indicador - o saldo pode ficar negativo (§ 6a, n.º 6).
5. É proibido indicar a si mesmo, criar Contas com o objetivo de obter a recompensa e divulgar o link de indicação de forma que viole o § 12 (em especial como Spam). Não é possível inserir o código de indicação de uma pessoa que o próprio Cliente indicou. Em caso de violação, o Prestador de Serviços pode anular as recompensas pendentes de crédito e subtrair os Pontos concedidos em decorrência da violação.
6. Os Pontos do Programa de indicação são concedidos gratuitamente e não são reembolsáveis nem trocáveis por dinheiro.
7. O Prestador de Serviços pode alterar ou encerrar o Programa de indicação. A alteração não se aplica às recompensas por Pedidos pagos antes da sua entrada em vigor.

§ 7. Atendimento ao Cliente

1. Âmbito das questões tratadas pelo Suporte:
   • Problemas com o funcionamento do Painel do Servidor, do Aplicativo e do Spot.gg Desktop App, incluindo o relato de erros.
   • Complementação da lista de engines e pacotes.
   • Pagamentos e pedidos.
   • Ideias e propostas de alterações no Painel do Cliente.
   • Desbloqueio de um servidor que, por algum motivo, foi bloqueado.
2. O Suporte não trata de questões que ultrapassem o Âmbito das questões.
3. O Suporte não presta ajuda na configuração de servidores.
4. O Suporte responde às solicitações apresentadas por meio do sistema de tickets no Painel do Cliente no prazo de até 7 dias úteis a contar do seu recebimento. As solicitações são atendidas por ordem de chegada. O prazo para análise de reclamações é definido no § 18.
5. Às mensagens enviadas por correio eletrônico (fora do sistema de tickets) o Suporte responde sem prazo definido. Nas questões que exigem resposta, deve-se utilizar o sistema de tickets no Painel do Cliente.

§ 7a. Assistente de IA

1. A InterScript disponibiliza um assistente baseado em inteligência artificial (doravante: Assistente de IA), disponível no site https://spot.gg, no Painel do Cliente, no Aplicativo e no Spot.gg Desktop App. O Assistente de IA funciona automaticamente e não é o Suporte na acepção do § 7.
2. As respostas do Assistente de IA são geradas automaticamente e podem ser incompletas, desatualizadas ou incorretas. Têm caráter exclusivamente informativo e não constituem declaração ou compromisso vinculante da InterScript, em especial quanto a preços, reembolsos ou condições de prestação dos Serviços - são vinculantes as disposições do Regulamento e as informações apresentadas durante a realização do Pedido.
3. O Assistente de IA pode, após confirmação prévia do Cliente, realizar ações no seu servidor, em especial instalar complementos, alterar arquivos de configuração, enviar comandos ao console e reiniciar o servidor. O Cliente aprova cada uma dessas ações e é responsável pela decisão de executá-la.
4. Na medida permitida pela legislação aplicável, a InterScript não se responsabiliza por danos decorrentes de o Cliente ter sido induzido em erro pelo Assistente de IA nem pelas consequências das ações executadas pelo Assistente de IA no servidor do Cliente, incluindo a perda ou o dano de dados. Antes de aprovar alterações no servidor, o Cliente deve considerar fazer um backup (§ 9a).

§ 8. Ativação grátis do servidor

1. Um novo servidor é iniciado exclusivamente por meio da ativação grátis no Painel do Cliente, à qual também leva um botão na página inicial https://spot.gg. Durante a ativação, o Cliente escolhe o jogo, a engine ou o modpack e os parâmetros do servidor.
2. A ativação grátis é gratuita, não exige a informação dos dados do cartão de pagamento e não implica obrigação de renovação.
3. O tempo de atividade do servidor da ativação grátis é visível durante a ativação. Ele pode variar dependendo do dia e da hora, mas não pode ser inferior a 1 dia (24 horas).
4. Em uma Conta pode existir simultaneamente apenas um servidor da ativação grátis que não tenha sido renovado. Um novo servidor grátis só pode ser ativado após a renovação do anterior ou após a sua exclusão.
5. Se, no momento da ativação, faltarem recursos livres, a solicitação entra em uma fila e o servidor é instalado assim que os recursos forem liberados. O Cliente vê no Painel do Cliente a sua posição na fila.
6. Até a renovação, o servidor da ativação grátis:
   1. não é coberto por backups (§ 9a),
   2. não tem acesso às funções “Subcontas” e “Agendador de tarefas”,
   3. pode ser parado automaticamente quando não houver mais nenhum jogador no servidor (após a saída do último jogador) - o Cliente pode iniciá-lo novamente no Painel do Servidor.
7. Durante a ativação grátis, o Cliente pode alterar os parâmetros do servidor, bem como a sua engine e/ou pacote. A alteração dos parâmetros afeta o preço da renovação - todos os preços são visíveis antes da confirmação da alteração.
8. A renovação do servidor da ativação grátis (Pedido pago) preserva os seus arquivos e configurações - a partir desse momento o servidor é um Serviço pago, ao qual não se aplicam as limitações do n.º 6.
9. Se o servidor da ativação grátis não for renovado, após o término do tempo de atividade ele é bloqueado e, em seguida, excluído nos termos do § 9, n.º 5, item 2.

§ 9. Duração do contrato

1. O Contrato é celebrado pela duração do Período de assinatura do respectivo Serviço.
2. 7 dias antes do fim do Período de assinatura do respectivo Serviço, a InterScript informará o Cliente, por correio eletrônico, sobre o término próximo do Período de assinatura.
3. A renovação da atividade do Serviço equivale à celebração de um novo Contrato de prestação de Serviços no Período de assinatura seguinte.
4. Após o término do Período de assinatura, o Serviço é bloqueado, o que significa a falta de acesso a ele.
5. Após o término do Período de assinatura e o bloqueio do Serviço por esse motivo, o Cliente pode renová-lo preservando os dados. O tempo de armazenamento dos dados depende do tipo de Serviço:
   1. Serviço pago (incluindo o servidor da ativação grátis que foi renovado) - durante 7 dias a contar do término do Período de assinatura, o servidor permanece bloqueado e os seus dados permanecem no lugar. Após esse prazo, o servidor passa para o estado R.I.P.: é retirado da máquina, e uma cópia dos seus arquivos é armazenada por até 30 dias a contar do término do Período de assinatura. Durante esse período, o Cliente pode ressuscitar o Serviço, pagando a sua renovação. Após 30 dias a contar do término do Período de assinatura, o Serviço, juntamente com os dados, é excluído permanentemente, sem possibilidade de recuperá-los.
   2. Servidor da ativação grátis que não foi renovado - os dados são armazenados durante 7 dias a contar do fim do tempo de atividade. Durante esse período, o Cliente pode renovar o servidor preservando os dados. Após 7 dias, o servidor, juntamente com os dados, é excluído permanentemente, sem possibilidade de recuperá-los (sem o estado R.I.P.).
6. O Prestador de Serviços reserva-se o direito de alterar os preços dos Serviços. A alteração de preços não afeta os Períodos de assinatura já pagos. O preço atual é sempre apresentado ao Cliente antes da realização do Pedido e, no caso da Renovação automática (§ 10) - com a devida antecedência, nos termos do § 10, n.º 4 e 5.

§ 9a. Backups

1. A InterScript faz automaticamente, uma vez por dia, backups dos arquivos dos Serviços pagos. Os backups automáticos são armazenados por 7 dias.
2. O Cliente pode, adicionalmente, criar ele mesmo backups no Painel do Servidor, incluindo antes da atualização ou reinstalação da engine ou do modpack. Os backups criados pelo Cliente são armazenados por 24 horas. A quantidade desses backups e o intervalo mínimo entre eles são limitados - os limites atuais são visíveis no Painel do Servidor.
3. Os servidores da ativação grátis que não foram renovados não são cobertos por backups - nem automáticos, nem criados pelo Cliente.
4. Os backups não são contabilizados no limite de disco do Serviço. O backup pode ser restaurado no Painel do Servidor; os backups não podem ser baixados (é possível baixar os arquivos do perfil - § 9b, n.º 3). Os backups não incluem, entre outros, os logs do servidor, as cópias criadas por plugins ou mods e os arquivos de mapas web (por exemplo, DynMap, BlueMap).
5. Os backups são um serviço adicional, prestado sem garantia de integralidade e continuidade. A InterScript se empenha para que os backups sejam feitos regularmente, porém o responsável pela segurança dos dados é o Cliente (§ 14, n.º 3), que deve proteger ele mesmo os dados importantes. Um backup criado com o servidor em execução pode não refletir um estado totalmente consistente dos arquivos.

§ 9b. Perfis de servidores

1. O perfil é uma cópia dos arquivos do servidor (incluindo o banco de dados do servidor) juntamente com as suas configurações, atribuída à Conta no Painel do Cliente. Um servidor pode ter apenas um perfil anexado por vez - o Cliente pode trocar o servidor entre os seus perfis, e os perfis não anexados a nenhum servidor são armazenados pelo Prestador de Serviços.
2. A quantidade de perfis na Conta é limitada. O limite atual, que depende da quantidade de servidores ativos do Cliente, é visível no Painel do Cliente.
3. O Cliente pode, a qualquer momento, baixar os arquivos do perfil no Painel do Cliente ou no Spot.gg Desktop App (§ 9c) e excluir um perfil que não esteja anexado a um servidor. A exclusão do perfil é irreversível.
4. Após a exclusão do servidor (em especial após o término do Período de assinatura - § 9, n.º 5), o seu perfil permanece na Conta nos termos do n.º 5.
5. O perfil que, durante 6 meses, não estiver anexado a nenhum servidor pode ser excluído pelo Prestador de Serviços. Pelo menos 14 dias antes da exclusão, o Prestador de Serviços informa o Cliente disso por correio eletrônico - durante esse período, o Cliente pode baixar os arquivos do perfil ou anexá-lo a um servidor, o que interrompe a contagem desse prazo.
6. A exclusão da Conta no Painel do Cliente resulta na exclusão de todos os perfis do Cliente.
7. O armazenamento de perfis é um serviço adicional. Aplica-se aos perfis, com as devidas adaptações, o § 9a, n.º 5.

§ 9c. Spot.gg Desktop App

1. O Spot.gg Desktop App é gratuito e faz parte dos Serviços. A sua utilização exige uma Conta no Painel do Cliente - o Cliente faz login com o endereço de e-mail e a senha do Painel do Cliente (§ 4), com o código de login de dois fatores, se o tiver ativado, ou com a conta Google vinculada à Conta. O login com a conta Google é feito no navegador de internet do Cliente. A Conta é criada no site https://spot.gg (§ 3), e não no Spot.gg Desktop App. Para o funcionamento é necessário um computador com sistema Windows 10 ou mais recente (64 bits) e conexão com a Internet.
2. O Spot.gg Desktop App permite ao Cliente, em especial:
   1. localizar no disco do computador mundos do jogo Minecraft: Java Edition salvos nas pastas do jogo Minecraft e dos programas CurseForge e Modrinth App (n.º 3),
   2. enviar o mundo escolhido para a Conta como um novo perfil (§ 9b) ou em substituição dos arquivos do servidor ao qual está anexado o perfil escolhido (n.º 5),
   3. baixar os arquivos do perfil para o computador como uma pasta (n.º 4),
   4. utilizar o Assistente de IA (§ 7a).
3. Para exibir a lista de mundos, o Spot.gg Desktop App lê exclusivamente as pastas padrão do jogo Minecraft e dos programas CurseForge e Modrinth App, as pastas indicadas nas configurações desses programas (para isso, lê os seus arquivos de configuração) e as informações sobre os mundos salvas nas pastas dos mundos (em especial o nome do mundo, a versão do jogo e a data da última partida). O resultado da busca permanece no computador do Cliente. Ao Prestador de Serviços chegam exclusivamente os arquivos do mundo que o próprio Cliente escolher para enviar - na íntegra, incluindo os dados dos jogadores neles salvos (em especial os seus identificadores no jogo, inventário e estatísticas) - juntamente com as informações necessárias para criar o perfil (em especial o nome do perfil dado pelo Cliente, a versão do jogo, a quantidade e o tamanho total dos arquivos e as somas de verificação). As regras de tratamento de dados pessoais são definidas na Política de privacidade.
4. O Spot.gg Desktop App salva os arquivos de perfil baixados exclusivamente por ordem do Cliente, na pasta “Spot.gg Desktop App” dentro da pasta Documentos do usuário do sistema Windows. O caminho é visível antes do início do download. O Spot.gg Desktop App não sobrescreve nem exclui arquivos e pastas existentes do Cliente - se já existir uma pasta com o mesmo nome, a nova pasta recebe o acréscimo “(spot.gg)”. A atualização e a desinstalação do programa não excluem os arquivos baixados. Os arquivos temporários criados durante o envio e o download são excluídos após a conclusão ou o cancelamento da operação; um download interrompido pode deixar uma pasta incompleta, que o Cliente exclui por conta própria.
5. O envio de um mundo em substituição dos arquivos do servidor ao qual está anexado o perfil escolhido substitui todos os arquivos existentes desse servidor e perfil (incluindo mods, plugins, configuração e banco de dados do servidor) pelo mundo enviado. Durante a operação, o servidor é parado e a sua engine é reinstalada, se necessário em uma versão compatível com a versão do mundo. Antes da confirmação, o Cliente é informado disso. Antes de substituir os arquivos do servidor de um Serviço pago, a InterScript faz automaticamente um backup, que o Cliente pode restaurar no Painel do Servidor (§ 9a); os servidores da ativação grátis não são cobertos por ele. Antes de enviar o mundo, o Cliente deve fechar o jogo - um mundo salvo durante a partida pode ser copiado em estado inconsistente.
6. Por padrão, o Spot.gg Desktop App é iniciado em segundo plano junto com o sistema Windows (apenas o ícone na bandeja do sistema) e, a cada inicialização, procura mundos (n.º 3). Fechar a janela do programa o oculta na bandeja do sistema - o programa continua funcionando até que o Cliente escolha “Sair” no menu do ícone na bandeja. Após a conclusão do envio ou do download, o programa exibe uma notificação do sistema. O Cliente pode, a qualquer momento, desativar nas configurações do programa a inicialização junto com o sistema, a busca na inicialização e as notificações.
7. A opção “Lembrar de mim neste computador” vem marcada por padrão no login. Quando está marcada, a sessão é salva no computador de forma criptografada por um mecanismo do sistema Windows vinculado à conta de usuário do sistema e permanece válida até o logout no Spot.gg Desktop App, a alteração ou redefinição da senha da Conta ou a exclusão da Conta. Sem essa opção, a sessão dura até o encerramento do programa. O logout encerra a sessão também do lado do Prestador de Serviços. Em um computador utilizado também por outras pessoas, o Cliente deve fazer logout após terminar o trabalho - ao Spot.gg Desktop App aplicam-se, com as devidas adaptações, o § 4, n.º 3 e o § 17, n.º 3.
8. O Spot.gg Desktop App verifica automaticamente a disponibilidade de uma nova versão (na inicialização e a cada poucas horas), baixa-a em segundo plano e a instala automaticamente quando o programa não estiver enviando nem baixando arquivos, ou após clicar em “Instalar e reiniciar”. O Prestador de Serviços pode encerrar o suporte a uma versão mais antiga do programa, se ela deixar de funcionar com os Serviços - o Cliente pode então utilizar os Serviços após atualizar o programa ou no Painel do Cliente.
9. A InterScript concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível e gratuita para utilizar o Spot.gg Desktop App exclusivamente para fins de utilização dos Serviços, pelo tempo em que possuir a Conta no Painel do Cliente. Na medida permitida pela legislação, é proibido em especial modificar, descompilar e distribuir o programa ou as suas versões modificadas, bem como utilizá-lo de forma que perturbe o funcionamento dos Serviços. O Spot.gg Desktop App contém componentes disponibilizados por terceiros sob licenças de software livre - a esses componentes aplicam-se as suas licenças, incluídas no programa.
10. O Cliente pode, a qualquer momento, desinstalar o Spot.gg Desktop App nas configurações do sistema Windows. A desinstalação remove o programa e a sua inicialização junto com o sistema. A desinstalação não exclui a Conta, os perfis armazenados pelo Prestador de Serviços nem os arquivos baixados pelo Cliente para o computador (n.º 4), nem as configurações do programa e a sessão lembrada salvas no perfil de usuário do sistema Windows - antes da desinstalação, o Cliente deve fazer logout no Spot.gg Desktop App. O Cliente exclui a Conta juntamente com os perfis em um procedimento separado, nas configurações da Conta no Painel do Cliente (https://spot.gg/user/settings) - as regras de exclusão da Conta são definidas no § 1, item 18 e no § 9b, n.º 6. Após a exclusão da Conta, a sessão do Spot.gg Desktop App expira, e o programa, na próxima conexão com o Prestador de Serviços, faz o logout do Cliente. O Cliente exclui por conta própria os arquivos baixados para o computador.
11. O Cliente é responsável pela escolha dos arquivos enviados por meio do Spot.gg Desktop App (§ 12, n.º 1, § 14, n.º 1) e pela proteção dos dados no seu computador. Na medida permitida pela legislação, a InterScript não se responsabiliza pela perda ou dano de dados no computador do Cliente, salvo se decorrerem de um funcionamento do programa em desacordo com o presente parágrafo. Os arquivos de perfil baixados podem conter dados dos Jogadores do servidor (em especial nos arquivos do mundo e no banco de dados do servidor) - a partir do momento do download, o Cliente é responsável pela sua proteção e utilização de acordo com a legislação. Ao Spot.gg Desktop App aplica-se, com as devidas adaptações, o § 13, n.º 2.

§ 9d. Página do servidor

1. O Cliente pode, no Painel do Servidor (Configuração -> Site), ativar para o seu Serviço uma página pública e gratuita do servidor no endereço https://spot.gg/s/{adres}, em que {adres} é o endereço do servidor definido no Painel do Servidor. A página fica desativada por padrão. Somente o Cliente que é proprietário do Serviço pode ativá-la, desativá-la e alterar a sua descrição, quando o Serviço estiver ativo.
2. A página está disponível para qualquer pessoa que conheça o seu endereço. O Prestador de Serviços a marca como não destinada à indexação por mecanismos de busca na internet e não a inclui no mapa do site.
3. Na página são exibidos: o nome e o ícone do perfil do servidor (§ 9b), a descrição inserida pelo Cliente, o jogo, a versão do jogo, a engine e o modpack, o endereço do servidor, o estado do servidor e - se o jogo a disponibilizar - a quantidade de jogadores online, as instruções de conexão ao servidor e, quando falta menos de um mês para o fim do Período de assinatura - a data até a qual o Serviço está ativo. A descrição, o endereço e as instruções de conexão são exibidos somente quando o servidor está ligado. A página não contém dados da Conta do Cliente, arquivos do servidor, lista de jogadores nem lista de mods.
4. A descrição pode ter até 500 caracteres e formatação básica. Não pode conter links nem endereços de internet - uma descrição com link ou com palavrões não será salva. O nome do perfil é censurado automaticamente na página.
5. O Cliente é responsável pelo nome e pelo ícone do perfil e pela descrição exibidos na página (§ 12, n.º 1, § 14, n.º 1). É proibido utilizar a página para publicar conteúdo ilícito, que viole direitos de terceiros ou os bons costumes, para anunciar outros serviços e para se passar por outras pessoas ou servidores.
6. Qualquer pessoa pode denunciar ao Prestador de Serviços o conteúdo da página do servidor que considere ilícito ou contrário ao Regulamento, por meio do formulário “Denunciar conteúdo” disponível na página do servidor (https://spot.gg/s/{adres}/report), indicando o motivo e a justificativa da denúncia e - opcionalmente - o seu nome e endereço de e-mail. O formulário é protegido contra abusos (verificação antispam e limite de quantidade de denúncias). O denunciante que informou o endereço de e-mail recebe a confirmação do recebimento da denúncia e a informação sobre a decisão. As denúncias são analisadas por um funcionário do Prestador de Serviços. Se o conteúdo da página violar o Regulamento ou a legislação, o Prestador de Serviços pode remover a descrição ou desativar a página, informando o Cliente disso por correio eletrônico, juntamente com a justificativa. O Cliente pode recorrer dessa decisão no sistema de tickets no Painel do Cliente.
7. A página deixa de estar disponível após ser desativada pelo Cliente e após a exclusão do Serviço (§ 9, n.º 5). Quando o Serviço está bloqueado, a página informa que o servidor está desligado. Após a alteração do endereço do servidor, o endereço anterior redireciona para o novo.

§ 10. Renovação automática (com cartão de pagamento)

1. O Cliente pode ativar para um determinado Serviço a Renovação automática, que consiste na cobrança automática no cartão de pagamento salvo do valor devido pelo Período de assinatura seguinte, sem a realização manual de um Pedido de renovação.
2. A Renovação automática fica desativada por padrão. O Cliente salva o cartão no Painel do Cliente (Configurações -> Cartão de pagamento), na janela da Renovação automática no Painel do Servidor ou marcando a opção de salvá-lo ao pagar um Pedido com cartão. A Renovação automática é ativada separadamente para cada Serviço exclusivamente pelo Cliente a quem o Serviço pertence, no Painel do Servidor no site https://spot.gg (a função não está disponível no Aplicativo), escolhendo o Período de assinatura (1, 3, 6 ou 12 meses) e dando consentimento expresso para a cobrança no cartão salvo na Conta de um valor não superior ao indicado no consentimento (doravante: valor do consentimento). O consentimento inclui a solicitação de que cada Período de assinatura seguinte comece imediatamente após o anterior. A InterScript confirma o consentimento por meio de uma mensagem de e-mail contendo o seu teor e a data da primeira cobrança.
3. O Cliente pode, a qualquer momento, sem indicar o motivo e sem quaisquer consequências, desativar a Renovação automática no Painel do Servidor. A Renovação automática de um determinado Serviço também é desativada automaticamente quando o Cliente ativa para ele a renovação automática com Pontos (n.º 6) ou quando é reembolsado o pagamento de um Pedido de renovação desse Serviço (em especial após o arrependimento do contrato - n.º 9). A exclusão do cartão salvo ou da Conta desativa a Renovação automática para todos os Serviços do Cliente. Salvar outro cartão no lugar do atual faz com que as cobranças seguintes no âmbito da Renovação automática sejam feitas no novo cartão. A desativação não afeta as cobranças já realizadas.
4. O valor da cobrança é calculado na data da cobrança com base nos parâmetros atuais do Serviço (RAM, disco), no Período de assinatura escolhido, nos descontos a que o Cliente tem direito e nos preços vigentes nessa data (§ 9, n.º 6). Se o valor não exceder o valor do consentimento, o cartão é cobrado nesse valor, também quando for inferior ao da renovação anterior. Se o valor for superior ao valor do consentimento (em especial após o aumento dos parâmetros do Serviço, a utilização de um desconto único ou a alteração de preços) ou se a moeda da Conta tiver sido alterada, a InterScript não cobra o cartão e solicita ao Cliente um novo consentimento - sem novo consentimento o Serviço não é renovado automaticamente.
5. Pelo menos 7 dias antes da cobrança, a InterScript informa o Cliente por correio eletrônico sobre a cobrança planejada, o seu valor e a data. O cartão é cobrado no máximo 24 horas antes do fim do Período de assinatura. Se o Cliente ativar a Renovação automática menos de 8 dias antes do fim do Período de assinatura ou após o seu término (§ 9, n.º 5), a primeira cobrança pode ocorrer antes - no caso de um Serviço já bloqueado, imediatamente após a ativação; a data da primeira cobrança é indicada na mensagem de confirmação do consentimento (n.º 2). Após cada cobrança, o Cliente recebe a confirmação do Pedido de renovação.
6. Na Renovação automática não são utilizados os fundos da Carteira (§ 5) nem os Pontos (§ 6a). A ativação da Renovação automática com cartão desativa para o respectivo Serviço a renovação automática com Pontos (§ 6a, n.º 9) e vice-versa.
7. Se a cobrança no cartão não for bem-sucedida (por exemplo, falta de fundos, cartão vencido, recusa do banco), a InterScript informa o Cliente disso por correio eletrônico e pode fazer uma nova tentativa após cerca de 12 horas. Se o banco exigir uma confirmação adicional do pagamento pelo Cliente, a InterScript informa o Cliente disso e não repete a cobrança, e o Cliente pode renovar o Serviço manualmente. Se o Serviço não for pago até o fim do Período de assinatura, aplica-se o § 9. A Renovação automática permanece, porém, ativada: se, durante o período em que o Serviço estiver bloqueado devido ao término do Período de assinatura e antes de passar para o estado R.I.P. (§ 9, n.º 5), o Cliente salvar um novo cartão ou der um novo consentimento (n.º 4), a InterScript cobra o cartão imediatamente, e o novo Período de assinatura é contado a partir da data da cobrança. A Renovação automática não abrange a ressurreição do Serviço do estado R.I.P., mas permanece ativada após a sua ressurreição. O cartão não é cobrado quando o Serviço estiver bloqueado pela InterScript com base no § 16, n.º 2.
8. A Renovação automática não está disponível para cartões emitidos na Índia devido aos requisitos locais relativos a pagamentos recorrentes. Salvar um cartão desse tipo desativa a Renovação automática para todos os Serviços do Cliente. O Cliente que utiliza um cartão desse tipo pode renovar o Serviço manualmente ou com Pontos comprados no Aplicativo.
9. Às cobranças no âmbito da Renovação automática aplica-se o direito de arrependimento do contrato definido no § 19. Como, a pedido do Cliente, o Período de assinatura seguinte começa imediatamente, em caso de arrependimento o Cliente paga pelo tempo em que o Serviço foi prestado (§ 19, n.º 3).
10. Os dados completos do cartão de pagamento são armazenados exclusivamente pelo operador de pagamentos (Stripe) - a InterScript não tem acesso a eles (§ 6, n.º 2). A InterScript salva apenas os identificadores do cartão e do Cliente atribuídos pelo operador de pagamentos, a bandeira do cartão, os quatro últimos dígitos do seu número e a data de validade - para mostrar ao Cliente qual cartão será cobrado - bem como o país de emissão do cartão, para verificar se a Renovação automática está disponível para ele (n.º 8). Os quatro últimos dígitos do cartão também são salvos na confirmação do consentimento (n.º 2).

§ 11. Obrigações da InterScript

1. A InterScript é obrigada a garantir a plena disponibilidade dos Serviços e a prestar os Serviços com a devida diligência, de acordo com as disposições do Contrato e do Regulamento.
2. A InterScript reserva-se o direito de realizar interrupções técnicas a qualquer momento, se a situação o exigir.
3. A InterScript é obrigada a informar o Cliente sobre cada alteração do Regulamento.

§ 12. Obrigações do Cliente

1. O Cliente é obrigado a utilizar os Serviços prestados pela InterScript de forma que não viole direitos de terceiros, em especial os direitos autorais e conexos e os direitos da personalidade, a cumprir a legislação, a respeitar as regras de convivência social e os bons costumes, as disposições do Contrato e do Regulamento, a abster-se de utilizar os Serviços para publicar, disponibilizar e divulgar conteúdo ilícito, que viole direitos e bens pessoais de outrem, os bons costumes e as regras de convivência social, bem como de enviar Spam.
2. O Cliente é obrigado a não realizar ações que possam causar danos a outros Clientes ou Usuários. O Cliente também é obrigado a não colocar no servidor da InterScript arquivos, scripts ou programas que possam causar o funcionamento incorreto do servidor, das conexões ou das contas de outras pessoas.

§ 13. Responsabilidade da InterScript

1. A InterScript é responsável pela não execução ou execução inadequada dos Serviços que lhe foram confiados, salvo se esta tiver ocorrido por motivos pelos quais a InterScript não é responsável.
2. A InterScript não é responsável pela não execução ou execução inadequada dos Serviços, se esta tiver sido consequência de circunstâncias, em especial tais como:
   1. Falta de continuidade na prestação dos Serviços causada por ação ou omissão de entidades que não a InterScript.
   2. Falha de hardware ou software que a InterScript não pôde evitar e sobre cuja ocorrência não teve influência.
   3. Força maior.
   4. Utilização incorreta dos Serviços pelo Usuário:
      1. Instalação involuntária de plugins/mods de fontes não confiáveis e instalação de plugins/mods compatíveis com o software que a InterScript coloca no painel de gerenciamento do servidor.
      2. Configuração inábil do servidor. Cometimento de muitos erros na configuração devido à falta de conhecimento do Usuário necessário para o funcionamento correto do Serviço.
      3. Violação pelo Cliente das disposições do Contrato, do Regulamento ou da legislação.
      4. Obtenção de acesso à Conta do Cliente por pessoas não autorizadas.
      5. Outras irregularidades geradas pelo Usuário não previstas no Regulamento.
   5. Ação de vírus de computador.
   6. Informações, programas, aplicativos e arquivos baixados pelo Cliente da Internet - com exceção do Aplicativo e do Spot.gg Desktop App baixados das fontes oficiais indicadas pelo Prestador de Serviços.
   7. Ataque DDoS, que é um ataque a um sistema de computador ou serviço de rede com o objetivo de impedir o seu funcionamento por meio da ocupação de todos os recursos livres, realizado simultaneamente a partir de muitos computadores.
3. A InterScript não é responsável pelo conteúdo colocado pelo Cliente no servidor que lhe foi disponibilizado e na página do servidor (§ 9d), ressalvadas as obrigações decorrentes da legislação e do § 9d, n.º 6.
4. A InterScript não é responsável pelos lucros cessantes do Cliente, e a sua eventual responsabilidade pela não execução ou execução inadequada do Contrato é limitada ao valor da Taxa de assinatura paga pelo Cliente.
5. A InterScript não é responsável pelo funcionamento de software do qual não é autora. Isso se aplica a engines de servidores, plugins, mods e outros tipos de software.

§ 14. Responsabilidade do Cliente

1. O Cliente é integralmente responsável pelo conteúdo existente na parte do servidor que lhe foi disponibilizada e na página do servidor (§ 9d).
2. O Cliente é integralmente responsável pela forma de utilização dos Serviços pelo Usuário, incluindo as violações das disposições do Contrato, do Regulamento, da legislação de aplicação geral, das regras de convivência social e dos bons costumes cometidas pelo Usuário, bem como pelo envio de Spam. Caso a InterScript tome conhecimento de uma violação cometida pelo Usuário, o Cliente se compromete a cooperar no combate à atividade ilícita do Usuário, incluindo a fornecer os dados do Usuário que permitam a sua identificação.
3. O Cliente é exclusiva e ilimitadamente responsável pelos dados armazenados no servidor da InterScript.
4. A InterScript pode pleitear indenização pelo dano que sofreu em decorrência da utilização incorreta dos Serviços pelo Cliente, da violação das disposições do Contrato, do Regulamento, da legislação de aplicação geral, das regras de convivência social e dos bons costumes cometida pelo Cliente ou pelo Usuário.

§ 15. Direitos do Cliente

1. O Cliente tem direito à plena utilização dos Serviços encomendados, ainda que de forma que não viole a legislação, as disposições do Contrato, do Regulamento, os direitos de outras pessoas, os bons costumes e as regras de convivência social.
2. O Cliente tem o direito de conceder a outra entidade (Usuário) autorização para utilizar os Serviços da InterScript encomendados pelo Cliente no âmbito indicado na autorização, porém o Cliente é integralmente responsável por quaisquer danos decorrentes da concessão do acesso.
3. O Cliente tem o direito de apresentar reclamações sobre os Serviços prestados pela InterScript.

§ 16. Restrições

1. O Cliente não pode utilizar os Serviços prestados pela InterScript para publicar, disponibilizar e divulgar conteúdo ilícito, que viole direitos e bens pessoais de outrem, os bons costumes e as regras de convivência social, nem para enviar Spam. O Cliente não pode disponibilizar mediante pagamento os recursos que lhe foram atribuídos pela InterScript.
2. Caso a InterScript tome conhecimento de que o Cliente violou o n.º 1 do presente parágrafo, a InterScript tem o direito de bloquear os Serviços prestados ao Cliente, rescindir o Contrato com efeito imediato e notificar as autoridades competentes sobre a violação da lei cometida pelo Cliente.
3. Em casos especiais, se a prestação dos Serviços ao Cliente causar uma carga excessiva no servidor da InterScript e, consequentemente, a deterioração da qualidade dos Serviços prestados a outros Clientes, a InterScript tem o direito de bloquear os Serviços do Cliente, do que ele é notificado no Painel do Cliente.
4. Em caso de rescisão do Contrato pelos motivos referidos no n.º 2, o Prestador de Serviços pode compensar a indenização pelo dano causado pela violação (§ 14, n.º 4) com o valor devido ao Cliente pelo Período de assinatura não utilizado e com o valor dos Pontos não utilizados comprados no Aplicativo (§ 6a).

§ 17. Segurança

1. A InterScript protegerá adequadamente os dados dos Clientes e dos Usuários.
2. A InterScript protegerá adequadamente as conexões do Usuário com o servidor.
3. O Cliente é obrigado a manter em sigilo os dados de login no Painel do Cliente e a não os divulgar nem disponibilizar a terceiros.

§ 18. Reclamações

1. O Cliente tem o direito de apresentar reclamações relativas ao funcionamento do serviço de hospedagem, do Aplicativo e do Spot.gg Desktop App.
2. Todas as reclamações são processadas por meio do sistema de tickets no Painel do Cliente.
3. O Prestador de Serviços analisará a reclamação no prazo de até 14 dias corridos a contar da data do seu recebimento. O Cliente será informado da decisão na forma de uma resposta no sistema de tickets no Painel do Cliente e de uma notificação por via eletrônica.
4. Em caso de reconhecimento da reclamação, o Prestador de Serviços tomará as medidas adequadas, incluindo a eliminação das irregularidades, a prorrogação da validade do serviço, a concessão de compensação ou outra forma de reparação do dano – conforme a natureza da solicitação.

§ 19. Direito de arrependimento

1. O consumidor que celebrou um contrato à distância tem o direito de se arrepender dele sem indicar o motivo no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do contrato, nos termos da Lei de 30 de maio de 2014 sobre os direitos do consumidor.
2. Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor apresenta ao Prestador de Serviços uma declaração de arrependimento - em especial por meio do sistema de tickets no Painel do Cliente ou por correio eletrônico para o endereço [email protected]. O consumidor pode utilizar o modelo de formulário de arrependimento que constitui o Anexo n.º 1 ao Regulamento, mas isso não é obrigatório. Para cumprir o prazo, basta enviar a declaração antes do seu término.
3. Em caso de arrependimento, o Prestador de Serviços reembolsará ao consumidor os pagamentos recebidos, deduzido o tempo de atividade do serviço já utilizado, no prazo máximo de 14 dias a contar da data de recebimento da comunicação de arrependimento.
4. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor - no caso de um Pedido pago com Pontos, o reembolso é feito em Pontos (§ 6a, n.º 8).
5. O direito de arrependimento do contrato de compra de Pontos no Aplicativo e os reembolsos dessas compras são regidos pelos termos do Google Play (§ 6a, n.º 3 e 5).

§ 20. Disposições finais

1. Nas questões não reguladas pelo presente Regulamento, aplica-se a legislação polonesa vigente.
2. Os litígios com Clientes que não sejam consumidores são resolvidos pelo tribunal competente da sede do Prestador de Serviços. Os litígios com consumidores são resolvidos pelo tribunal competente nos termos da Lei de 17 de novembro de 1964 - Código de Processo Civil.
3. O consumidor pode recorrer a meios extrajudiciais de tratamento de reclamações e de reivindicação de direitos, em especial à assistência do defensor municipal ou distrital dos consumidores ou da inspetoria regional (voivodia) da Inspeção Comercial.

Anexo n.º 1. Modelo de formulário de arrependimento

(este formulário deve ser preenchido e devolvido somente se você desejar se arrepender do contrato)

Destinatário: InterScript Sebastian Sobieraj, Chmielna 2/31, 00-020 Warszawa, e-mail: [email protected]

Eu, pelo presente, informo o meu arrependimento do contrato de prestação do seguinte serviço: ………………………………

Data de celebração do contrato: ………………………………

Nome e sobrenome do consumidor: ………………………………

Endereço de e-mail atribuído à Conta no Painel do Cliente: ………………………………

Endereço do consumidor: ………………………………

Assinatura do consumidor (somente se o formulário for enviado em papel): ………………………………

Data: ………………………………